O que muda para os médicos que prestam serviços ao SNS

Quem cessou um vínculo com o SNS por denúncia ou rescisão por sua iniciativa fica impedido de prestar serviços ao SNS durante dois anos, contados da data em que a cessação produziu efeitos.

• Conta qualquer vínculo cessado assim nos últimos dois anos, mesmo que não tenha sido o mais recente.
• Só conta a saída por iniciativa do médico. Fim de contrato, mútuo acordo, decisão do empregador ou não renovação não contam.
• Se a cessação produziu efeitos antes de 1 de julho de 2026, o prazo é reduzido para um ano.

Quem concluiu um internato de formação especializada no SNS há menos de dois anos fica impedido de prestar serviços durante dois anos se, nessa altura, existiam vagas da sua especialidade no SNS até 60 km, por estrada, do estabelecimento onde concluiu o internato, e não se candidatou ou, tendo sido colocado, recusou.

• Se se candidatou e não foi colocado, ou se não havia vagas nesse raio, este impedimento não se aplica.
• Em princípio, terá de o comprovar com documento da ULS. Como se faz essa prova é um dos pontos ainda em aberto.
• Este prazo é sempre de dois anos: a redução para um ano do regime transitório não se aplica aqui.

Quem tem um vínculo público ativo com o SNS, incluindo funções públicas, contrato de trabalho no SNS ou internato em vigor, pode prestar serviços com autorização de acumulação de funções do órgão máximo de gestão da sua entidade. Fica impedido enquanto se mantiver qualquer uma destas situações:

• estar dispensado do serviço de urgência na entidade do SNS onde está integrado;
• ter declarado indisponibilidade para trabalho suplementar por ter atingido o limite anual de 250 horas;
• não ter autorização de acumulação de funções.

O diploma prevê expressamente a contratação de médicos sem especialidade, com autonomia atribuída pela Ordem dos Médicos, para o serviço de urgência, a título excecional e sob supervisão de um especialista. Nesse âmbito não há dúvida.

Para a consulta programada e a teleconsulta, os moldes ainda estão a ser discutidos. Não vale a pena dar como certo nem um sim nem um não antes de haver posição firme.

Há um ponto à parte para quem concluiu a Formação Geral, o antigo Ano Comum, e não iniciou formação especializada: o diploma fala em «programa formativo» sem dizer se isso inclui a Formação Geral. Se incluir, a regra das vagas até 60 km pode aplicar-se também a estes médicos.

Os contratos que já estavam em execução adaptam-se até 31 de dezembro de 2026. Quem já prestava serviços à mesma ULS, de forma contínua, desde antes de 1 de julho de 2026, pode continuar até essa data, mesmo que esteja dentro de um dos prazos de impedimento.

A partir de 1 de janeiro de 2027, quem ainda estiver dentro do prazo tem de interromper e só pode retomar quando o prazo acabar.

As próprias ULS estão a interpretar o diploma, e há situações genuinamente dúbias pela forma como ficou redigido. Os pontos que continuam por fechar são estes:

• que documento comprova a cessação do vínculo;
• como se faz, na prática, a prova sobre a existência de vagas;
• se «programa formativo» abrange a Formação Geral;
• em que moldes os médicos sem especialidade podem fazer consulta programada e teleconsulta.

Nestes casos, o nosso simulador nunca dá luz verde: indica que a situação precisa de análise, e vemos o caso consigo.